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sábado, 20 de setembro de 2014

Gabarito Oficial Preliminar CFC 2014.2 bacharel

Cabe recurso das questões 28 e 35.

Segue o texto para recurso da questão 28 do exame de suficiência do CFC:

Prezada Banca Examinadora do Exame de Suficiência do CFC,
Venho por meio desta, solicitar a anulação da questão 28 pelos motivos que passo a expor:
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 150, inciso I, o que segue:...
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A doutrina majoritária entente que lei mencionada pela CF é, por excelência, a Lei Ordinária. É ela que, em regra, institui, aumenta, extingue ou reduz tributos.
Todavia, em algumas hipóteses, a CF/88 estabelece uma reserva à Lei Complementar. Tais são os casos relativos aos seguintes tributos:
- Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF) ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, CF).
- Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF).
- Impostos residuais não previstos na competência tributária da União (art. 153), desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I, CF).
- Contribuições residuais, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (art. 195, § 4º, CF).

Neste sentido, em virtude da questão mencionada não ter especificado o(s) imposto(s) de que tratava, venho respeitosamente solicitar a anulação da questão por haver mais de uma resposta possível.